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9 de Agosto de 2022

Ação de Alimentos com Pedido de fixação de Alimentos Provisórios.

Carilene Ribeiro Barreto, Advogado
há 3 anos
Ação de Alimentos com Pedido de fixação de Alimentos Provisórios..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

XXXXXX, menor, nascida em 29/01/2005, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG sob o nº xxxxxx, e XXXXXX, menor, nascido em 04/07/2017, brasileiro, portador do RG sob o nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, neste ato representados por sua mãe, XXXXX, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxx SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxx, todas residentes e domiciliadas na Rua xxxx, nº xxx, Jardim Ipanema, na cidade de São Paulo - SP, CEP 04784-000, por sua Advogada que a presente subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento na Lei 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

, em face de XXXXXXXXX, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxx SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxx, Bairro Jardim Santa Helena, CEP 04785-160, nesta Capital do Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- PRELIMINAR – GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, requer à V.Exa. o deferimento dos benefícios de gratuidade aos Alimentandos em relação à presente demanda, em atenção ao artigo 1º, § 2º, da Lei 5.478/68, c.c Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por estas não terem condições de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.

Evidencia-se a necessidade pela própria natureza desta ação de alimentos vez que ambas os Alimentandos são dependentes econômicas dos pais, não possuem bens ou renda, de modo que não têm condições próprias de suportar despesas destas ou de outra origem.

II- DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE DEMANDA

A Sra. XXX mudou-se para São Paulo em 2012, com o objetivo de cursar ensino superior em Administração, posteriormente conheceu o Sr. XXXX e em 06 de maio de 2013 iniciaram a convivência de união estável.

Quando decidiram se unir, a Sra. XXXX já possuía a filha menor XXX, ora Alimentanda, nascida em 29 de janeiro de 2005. Em novembro de 2013 o Sr. XXX decidiu registrar a Requerente com sua legítima filha conforme certidão de nascimento e cédula de identidade RG anexos.

Da união do casal adveio mais um filho, o menor, e XXXX, menor, nascido em 04/07/2017 (certidões de nascimento anexa), ora Alimentando.

Em razão de incompatibilidades diversas, as quais serão melhor abordadas nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cumulada com separação de bens, o convívio entre o casal tornou-se insustentável, sendo que em 27 de abril de 2019 estão separados e a Sra. XXXX saiu do lar que convivia com seus filhos menores.

A Sra. XXXX cursava ensino superior, e cuidava do lar e dos filhos, inclusive de uma filha do Sr. XXXX advinda de outro relacionamento.

Outrossim, em decorrência de seu conhecimento e facilidade com informática após a união estável a Sra. XXXX passou a auxiliar o Sr. XXXX nas atividades de sua empresa de transportes, especialmente no que diz respeito aos pagamentos das operações e despesas da empresa.

Durante os últimos meses, diversas tentativas de solução amigável para as questões de saída do Requerido do lar comum, partilha de bens e prestação de alimentos tentaram ser negociadas por parte de genitora, porém sem êxito.

Assim, tendo em vista a impossibilidade de uma solução amigável, frente ao cenário fático de litígio, bem como em vista da capacidade financeira do Requerido, frente às necessidades dos filhos, que viviam com bom padrão de vida custeado exclusivamente por este, já que a genitora dos Alimentandos após a união estável passou a cuidar do lar e dos filhos e auxiliava o Requerido em sua empresa, no entanto não era remunerado por tal atividade, razão pela qual, se faz necessária a propositura da presente ação de alimentos, com o objetivo de fixar dentro do binômio possibilidade versus necessidades, o pagamento de alimentos em valor razoável e necessário ao sustento dos filhas comuns. Vejamos.

III- DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE

O genitor dos Alimentandos, é empresário/autônomo do ramo de transportes, aufere mensalmente renda média de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extratos de movimentação bancária anexos.

Quando da União Estável, em 06 de maio de 2013, a Sra. XXXX estudava, cuidava do lar e dos filhos do casal, posteriormente passou a auxiliar na empresa do companheiro, porém sem registro ou recebimento de qualquer valor, trabalhava em prol da família, não possuía nenhuma renda fixa.

Com o nascimento do segundo filho do casal, XXXXX, nascido em 04/07/2017 os serviços do lar aumentaram significativamente, era inviável pensar em atividade externa, permanecia auxiliando seu companheiro sem se ausentar do lar.

Atualmente a Sra. XXXX não possui qualquer fonte de renda, ao passo que o Requerido possui rendimentos mínimos que podem ser estimados em R$15.000,00 mensais, a depender das atividades executadas no mês em transportes diversos e inclusive locação dos veículos que possui.

Os rendimentos do Requerido podem ser confirmados por meio da movimentação bancária, conforme extratos bancários anexos. O que certamente equivale a apenas uma parte dos rendimentos do Requerido que a Sra. XXXX possuía acesso.

Anote-se que o Requerido ostenta sinais de seus elevados ganhos, efetua altos gastos pessoais e possui vários imóveis, tudo adquirido com esforço conjunto da Sra. XXXX, no entanto esta se viu obrigada a sair do lar familiar sem qualquer rendimento para seu sustento e manutenção dos filhos.

IV- DAS DESPESAS DOS ALIMENTANDOS

Os filhos XXXX e XXXXX, ora ALIMENTANDOS, viviam em bom padrão de vida, como sua genitora, Sra. XXXX se dedicava muito aos cuidados do lar, e auxiliar o Requerido em algumas atividades administrativas da empresa, as despesas da família eram custadas exclusivamente pelo Requerido.

Segundo a planilha em anexo, as despesas discriminadas dos ALIMENTANDOS, que em conjunto podem ser estimadas em R$ 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e oito reais)

As despesas ora apresentadas na planilha anexa podem ser comprovadas pelos diversos comprovantes de pagamento em anexo, e estão dispostas em duas partes:

(i) 2/3 das despesas comuns (proporção dos dois filhos, que residem com a mãe), que abrangem a proporção dos filhos nas despesas de moradia, contas residenciais, alimentação e despesas de casa em geral.

(ii) Despesas pessoais de cada um dos filhos, compreendidas nestas as despesas escolares, lanche, lazer, plano de saúde, medicamentos, dentista e despesas de cuidados pessoais.

Note Meritíssimo que as despesas dos filhos são as mais básicas possíveis, a Sra. XXXX permanece exercendo toda atividade do lar, visando evitar gastos com empregada doméstica, diarista, babá, ou qualquer outro gasto, tudo com objetivo de reduzir ao máximo as despesas da família.

Assim, em vista da já descrita situação financeira da Sra. XXXX, que não aufere qualquer renda, e noutro giro a privilegiada condição econômica do Requerido, que percebe no mínimo R$ 15.000,00 mensal, ver-se que este tem plena capacidade em colaborar com o total das despesas dos filhos, já que, repita-se, a Sra. XXXX não exercia atividade remunerada.

Assim, com fundamento no artigo 1.694, caput e § 1º, do Código Civil, requer a procedência da presente ação de alimentos para obrigar o genitor a efetuar o pagamento mensal em favor das duos filhos da quantia líquida em pecúnia, correspondente a R$ 3.528,00 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais), sempre no dia 05 (cinco) de cada mês e devidamente corrigida, anualmente, pelo IPC/IBGE (ou outro índice que venha a substituí-lo), a cada mês de janeiro, diretamente na conta bancária da genitora no Banco Bradesco, agência xxxx, conta corrente nº xxxxx.

Requer, outrossim, que seja determinado que o Requerido reembolse os filhas mensalmente, do valor relativo ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a pensão, como forma de manter o seu real valor financeiro frente as despesas já fixadas, ou que seja alternativamente obrigado a efetuar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores em pecúnia por ele pensionados aos filhos, se o caso de incidência e deverá emitir e recolher os valores eventualmente cobrados nas guias necessárias, sem, contudo, efetuar qualquer desconto em relação a este recolhimento no montante mensal a ser pago em favor dos filhos, que deve ser líquido.

V- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Pelo exposto, verifica- se que estão presentes os requisitos do artigo da Lei nº 5478/68 para a concessão liminar de alimentos provisórios em favor dos ALIMENTANDOS, notadamente em razão do parentesco e do dever de solidariedade familiar.

Estão presentes, ainda, os requisitos previstos no artigo 1694, § 1º, do Código Civil, em vista de que as necessidades dos alimentandos são fixadas de forma razoável (em anexo estão pormenorizadamente comprovados os pagamentos e as despesas mensais e periódicas necessárias) e adequadas às possibilidades do ALIMENTANTE, em vista de sua alta capacidade financeira, comprovada nos autos pelos extratos bancários e documentos de seus rendimentos.

A relação de despesas mensais necessárias e está ora anexada a esta inicial e remonta ao valor mensal total de R$ R$ 3.528,00 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais), para os dois filhos.

Tal valor está pautado de forma mais simples possível para manter as necessidades básicas dos ALIMENTANDOS, sem qualquer extravagância ou incoerência, de forma a permitir uma vida saudável e segura aos filhos do casal, da forma como sempre proveu o ALIMENTANTE.

Assim nos termos do artigo da Lei de Alimentos, requer sejam fixados liminarmente os alimentos provisórios em favor dos ALIMENTADOS, no valor de R$ 3.528,00 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais), sempre no dia 05 (cinco) de cada mês e devidamente corrigida, anualmente, pelo IPC/IBGE (ou outro índice que venha a substituí-lo), a cada mês de janeiro, em contribuição parcial ao pagamento das demais despesas das filhas, diretamente na conta bancária da genitora no Banco Bradesco, agência xxxx, conta corrente nº xxxxxx.

Requer, outrossim, que seja determinado que o Requerido reembolse os filhos mensalmente, do valor relativo ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a pensão, como forma de manter o seu real valor financeiro frente as despesas já fixadas, ou que seja alternativamente obrigado a efetuar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores em pecúnia por ele pensionados às filhas, se o caso de incidência e deverá emitir e recolher os valores eventualmente cobrados nas guias necessárias, sem, contudo, efetuar qualquer desconto em relação a este recolhimento no montante mensal a ser pago em favor das filhas, que deve ser líquido.

Ato contínuo, requer que ao final esta demanda seja julgada procedente para a fixação de alimentos definitivos em favor dos ALIMENTANDOS, visto que resta comprovada a necessidade dos mesmos, para o seus sustento, bem como a possibilidade do ALIMENTANTE, que é um empresário bem sucedido e tem rendimentos compatíveis com o que ora se pleiteia.

VI- DOS PEDIDOS

Pelo exposto, serve a presente para requerer:

1) Seja deferido o pedido da justiça gratuita aos Alimentandos, por serem hipossuficientes, pela própria natureza da ação de alimentos e não terem meios de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4 da Lei 1.060/50;

2) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios a serem pagos desde já pelo ALIMENTANTE em favor dos ALIMENTANDOS, no valor de R$ 3.528,00 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais), sempre no dia 05 (cinco) de cada mês e devidamente corrigida, anualmente, pelo IPC/IBGE (ou outro índice que venha a substituí-lo), a cada mês de janeiro, em contribuição parcial ao pagamento das demais despesas das filhas, diretamente na conta bancária da genitora no Banco Bradesco, agência xxxxx, conta corrente nº xxxxx.

3) Requer, outrossim, que seja determinado liminarmente que o ALIMENTANTE reembolse os filhos mensalmente, do valor relativo ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a pensão, como forma de manter o seu real valor financeiro frente as despesas já fixadas, ou que seja alternativamente obrigado a efetuar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores em pecúnia por ele pensionados às filhas, se o caso de incidência e deverá emitir e recolher os valores eventualmente cobrados nas guias necessárias, sem, contudo, efetuar qualquer desconto em relação a este recolhimento no montante mensal a ser pago em favor das filhas, que deve ser líquido.

4) Seja designada a data e hora da audiência, na forma do artigo , da Lei 5.478/68;

5) Seja o ALIMENTANTE citado em seu endereço, por via postal, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

6) Seja intimado o digno representante do Ministério Público;

7) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o ALIMENTANTE ao pagamento de prestação alimentícia definitiva mensal em favor dos ALIMENTANDOS, no valor de R$ 3.528,030 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais), sempre no dia 05 (cinco) de cada mês e devidamente corrigida, anualmente, pelo IPC/IBGE (ou outro índice que venha a substituí-lo), a cada mês de janeiro, em contribuição parcial ao pagamento das demais despesas das filhas, diretamente na conta bancária da genitora no Banco Bradesco, agência xxxx, conta corrente nº xxxxx;

8) Requer, outrossim, que seja determinado de forma definitiva que o ALIMENTANTE reembolse às filhas mensalmente, do valor relativo ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a pensão, como forma de manter o seu real valor financeiro frente as despesas já fixadas, ou que seja alternativamente obrigado a efetuar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores em pecúnia por ele pensionados às filhas, se o caso de incidência e deverá emitir e recolher os valores eventualmente cobrados nas guias necessárias, sem, contudo, efetuar qualquer desconto em relação a este recolhimento no montante mensal a ser pago em favor das filhas, que deve ser líquido;

9) Seja o ALIMENTANTE condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e oral, inclusive por meio de depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão.

Da à causa o valor de R$ 42.336,00 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

Carilene Ribeiro Barreto

OAB/SP 392.864

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Nossa, parece a minha história. Vivo isso, porém não tenho condições de custear as despesas de um advogado.
Hoje meu filho está a fazer 9 anos e o pai nem se quer registrou. O pai trabalha com transporte também, etc...
Não vejo a hora de resolver isso tudo ajudar meu filho, dá a ele tudo que uma criança tem direito. continuar lendo

Olá Laís, boa tarde.

Para acesso ao judiciário e ver o direito do seu filho reconhecido não precisa necessariamente ter condições para custear um advogada. Existem inúmeras formas de acesso à justiça e parceria de trabalho, a exemplo da Defensoria Pública. Em qual Estada você mora? Se quiser posso te auxiliar a como procurar a Defensoria da sua cidade e lutar pelos direitos do sue filho.
Não deixe de lutar. continuar lendo