jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Inicial - Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos c/ Pedido de Liminar

Inicial - Reparação de Danos - Inscrição indevida no SERASA

Carilene Ribeiro Barreto, Advogado
há 4 anos
Inicial - Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos c/ Pedido de Liminar.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO DA COMARCA DE SÃO PAULO.

XXXX, brasileiro, dentista, casado, portador da cédula de identidade RG nº xxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, CEP xxxx, São Paulo/SP, por seus Advogados que esta subscrevem, mandato de procuração anexo, com escritório à xxxxx, CEP xxxxxxxx, S.Paulo/SP, tel. Xxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxx, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, artigo , VI, VIII e demais c/c, e artigos 186 e 927 ambos do Código Civil e demais cânones aplicáveis à espécie e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER p/ EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES c/c REPARAÇÃO DE DANO MORAL

c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

, em face de BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no. 59.285.411/0001-13, com sede à Avenida Paulista, 1.374, 12º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01210-100, pelas razões de fato e de direito adiante expostas.

I. DESCRIÇÃO DOS FATOS

O Autor mantinha com a instituição bancária um contrato por meio de Cartões de Crédito, PAN VISA PLATINUM xxxx (Doc.1), vencimento no dia 7 de cada mês, e PAN MASTERCARD INTERNACIONAL xxxxx, vencimento no dia 22 de cada mês.

Em Julho de 2017, o Réu cancelou o cartão PAN VISA final xxx por conta de fraude, emitindo outro PAN VISA PLATINUM ‘xxxx, com o vencimento no mesmo dia 7 de cada mês. Porém na Fatura de Julho/2017 (Doc. 2) lançou no Cartão final xxxx despesas estranhas, não realizadas pelo Autor, especificamente pelas compras realizadas na Cia Gol Transportes Aéreos. Diante da reclamação do Autor e reconhecimento do Réu da ocorrência de fraude, só foram pagas as obrigações remanescentes.

Nas Faturas dos meses seguintes, Agosto/Setembro/2017, passou a constar duas (2) cobranças: a) do Cartão xxxx com os compromissos anteriores e; b) do Cartão xxxxx, ressaltando-se que o Autor NUNCA USOU O NOVO CARTÃO pois não o recebeu em sua residência ou qualquer outro endereço (final 9058 – sem despesas).

Em Outubro de 2017, o Autor RECEBEU UM DEPÓSITO EM SUA CONTA BRADESCO no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) oriundo do Banco Panamericano, administrador do Cartão PAN VISA final xxxx, SEM QUE O AUTOR TIVESSE FEITO QUALQUER SOLICITAÇÃO, pedido, compra, ou operação equivalente.

O Autor tentou junto ao Banco Bradesco o estorno sem sucesso. Assim, após questionar o Réu sobre o procedimento/depósito IRREGULAR e a forma de devolução, o Autor fez o depósito de R$ 3.000,00 junto com o pagamento da Fatura do mês de Nov./2017.

Ressalte-se que o Autor DESCONHECE como o Réu DISPÔS DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS correspondente à instituição BRADESCO para fazer tal ‘DEPÓSITO’.

Diante das inúmeras e seguidas operações ESTRANHAS E FRAUDULENTAS, o Autor PEDIU PARA CANCELAR TODOS OS CARTÕES QUE TINHA COM A INSTITUIÇÃO, mesmo porque, desde a primeira fraude não mais utilizou o cartão originário (final xxx) E NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO apesar da indicação de novo nas Faturas seguintes (final xxx).

Na Fatura do mês de Novembro de 2017, sem que o autor tivesse feito qualquer solicitação ou mesmo recebido outro cartão, constou da:

a) Cobrança das despesas do Cartão originário (final xxx) com as obrigações efetuadas e reconhecidas pelo Autor;

b) Cobrança das despesas do Cartão final xxx NUNCA RECEBIDO E/OU UTILIZADO PELO AUTOR;

c) Cobrança de despesas DE UM NOVO CARTÃO, final xxx, também NUNCA RECEBIDO E/OU UTILIZADO PELO AUTOR.

E ainda, o lançamento do valor de R$ 3.000,00 (aquele depositado na conta Bradesco do Autor sem que tivesse solicitado), como ‘TELESAQUE A VISTA’, lembrando que o tal valor FOI DEVOLVIDO AO RÉU POR MEIO DA FATURA IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

Diante das fraudes e comportamento errático do Réu (lançamento de despesas e emissão de cartão adicional à terceiro desconhecido), o Autor ligava constantemente para reclamar, sendo que para cada reclamação o Autor EMITIA UM NOVO CARTÃO, COBRANDO AS DESPESAS INERENTES A ESTES, CARTÕES NUNCA RECEBIDOS ou USADOS (IOF, JUROS, AJUSTE DE CRÉDITO, NOVOS SAQUES, MULTAS E OUTROS).

O Réu chegou a computar na cobrança da Fatura de Novembro de 2017 UM CARTÃO ADICIONAL INEXISTENTE, xxxxx, de titularidade de XXXXXXXXX, pessoa totalmente estranha e desconhecida do Autor.

Nos meses subsequentes o procedimento FALTOSO DO RÉU CONTINUOU. A cada reclamação ele gerava um novo Cartão ao Autor, mantendo o Cartão Adicional para pessoa desconhecida e lançava cobranças indevidas SISTEMATICAMENTE.

O Autor jamais solicitou ou autorizou a vinculação/emissão de tais cartões adicionais e sequer ouvir falar em XXXXXXXX. Todos estes fatos fraudulentos provocaram inúmeros problemas ao Autor, tanto financeiro como nas instituições de protesto (SERASA).

E mais, o REU COBRAVA, e cobra, DO AUTOR, valores dos reflexos das fraudes tais como JUROS, IOFs, MULTAS, DIFERENÇAS e outros, conforme constam das Faturas, sendo que as despesas do Réu do Cartão XXXX FORAM QUITADAS EM DEZEMBRO DE 2017.

Em síntese abaixo está a relação da emissão dos cartões lançados nas faturas, sendo que o único Cartão reconhecido e usado pelo Autor foi o de final xxxx devidamente quitado em Janeiro de 2018 e não utilizado desde que começaram os lançamentos fraudulentos.

1. Cartão PAN MASTERCARD INTERNACIONAL

Procedimento semelhante ao descrito acima ocorreu com o 2º. (segundo) Cartão do Autor com o Réu, a partir do Final 7024, com consequências iguais.

Após o pedido de cancelamento de TODOS OS CARTÕES diante das Fraudes com o Cartão PAN PLATINUM VISA, o Réu passou a cancelá-lo nas Faturas, sem que fosse recebido e usado o novo cartão, inclusive associando também um Cartão Adicional em favor de terceiro desconhecido como no procedimento acima e para a mesma pessoa XXXXXXX.

Da relação abaixo com a emissão dos cartões constantes nas faturas em função de cada mês, o único Cartão reconhecido e usado pelo Autor foi o de final xxx devidamente quitado em Novembro de 2017 e não utilizado desde que começaram os lançamentos fraudulentos.

O Autor iniciou verdadeira batalha, tentando por meio de todos os canais de contato com o Réu a solução do problema que a cada dia se agravava. Foram vários telefonemas, troca de e-mails, reclamação no SAC do Réu, todos infrutíferos (protocolos nos., conforme documentos anexos).

Foram incansáveis as tentativas de solucionar o problema. De forma inexplicável o Réu jamais conseguiu uma resolução para a demanda e a cada nova reclamação e pedido de cancelamento dos cartões era gerado um novo cartão, com novo número. Pelo conhecimento do Autor, foram 8 (oito) cartões diferentes, tanto em seu nome, quanto em nome de XXXXXXXXXXXX (três), no entanto, jamais recebeu estes novos cartões em sua residência ou foi informado que os mesmo estivessem disponíveis para retirada em alguma agência.

Desde as primeiras reclamações, o Réu emite novos cartões vinculados ao Autor, que vem incessantemente tentando resolver o problema da melhor forma possível. Porém o Réu jamais demonstrou qualquer interesse na solução da fraude, vejamos tabela abaixo acerca dos cartões emitidos pelo Réu em nome do Autor:

Anexar tabela com relação dos cartões emitidos em nome do autor.

Os únicos cartões que o Autor efetivamente possuía eram os de final XXXX, bandeira MasterCard Internacional e o XXX, bandeira Visa, que, após o início das fraudes DEIXARAM DE SER UTILIZADOS E FORAM QUITADOS.

Autor jamais recebeu os demais cartões, apenas acompanhava os lançamentos, pois recebia as faturas CONSTATANDO A COBRANÇA DOS REFLEXOS DOS LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS ainda que estornado o valor principal.

2. Do ‘TELESAQUE A VISTA’

Não bastasse toda a problemática irresoluta que vinha enfrentando para tentar sanar as fraudes em seu nome, de forma inesperada e injustificada, em 18 de outubro de 2017, recebeu em sua conta bancária do Banco Bradesco, o crédito de R$ 3.000,00 (três mil reais) do Banco Pan/Réu, que tenha solicitado qualquer valor/crédito ou realizado saque de qualquer natureza. Também jamais pagou qualquer valor referente às compras fraudulentas que justifique eventual devolução. Ao pagar sua fatura mensal, somava as suas reais despesas e pagava o valor equivalente. Não pagou qualquer centavo das compras fraudulentas que eram feitas em seu nome. Foi gravíssimo o procedimento do Réu imputando numerário diretamente na conta do Autor sem justo motivo.

Iniciou-se então outra guerra, agora para tentar devolver de forma segura o valor depositado na sua conta bancário indevidamente. O Réu sequer indicou uma solução. Autor, com receio de novas fraudes e sem desejar correr novos riscos, devolveu o valor de R$ 3.000,00 por meio pagamento na fatura do cartão de crédito em novembro de 2017.

Tão logo o Autor quitou todas as suas compras parceladas nos cartões, já que após o início das fraudes deixou de usá-los, a contragosto do Réu, o Autor em fim conseguiu efetuar cancelamento dos cartões que possuía (02.03.2018; conforme protocolo nº 34075005).

3. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA.

No entanto, mesmo com a quitação do que era devido, para seu espanto e surpresa os problemas do Autor continuavam. Em pesquisa realizada junto à instituição SERASA (17.abr.2018), tomou conhecimento que seu nome estava negativado desde dezembro de 2017, a pedido do Réu, por conta de dois requerimentos de negativação em datas diferentes, alegando ausência de pagamento das faturas no valor de R$ 2.078,00 (em 22.12.2017) e no valor de R$ 685,00 (em 07.02.2018), conforme documento anexo.

Note Excelência a sordidez do Réu pois, enquanto o Autor mantinha contato para solucionar a fraude e evitar prejuízos para ambos, o Réu além de participar diretamente da fraude prejudicava o Autor ainda mais negativando seu nome nos cadastros de devedores.

Anote-se que o Autor é dentista e se vale de redes de créditos para melhor gerir seus negócios. Está sendo demasiadamente prejudicado pelo Réu que, mesmo reconhecendo as fraudes que o Autor vinha constantemente sofrendo, estornando os valores principais, manteve a cobrança dos reflexos destes lançamentos, gerando a pretensa dívida cobrada, olvidando sua boa-fé pela própria forma de devolução do valor indevidamente depositado.

Fato é que o Autor tentou todas as formas possíveis para solução amigável dos problemas que o Réu lhe causou e ainda causa, reflexos das fraudes ocorridas por culpa exclusiva do Réu. No entanto, nenhuma das medidas obtiverá êxito.

Em 09 de fevereiro de 2018 o Autor fez reclamação junto ao órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, que só se manifestou presentemente para comparecimento na sede, justamente nos dias de ajuizamento desta ação (14/jun/2018), e ainda assim mesmo se, garantia da presença da parte contrária, não restando alternativa a não ser se valer do judiciário para ver cessada a fraude da qual é vítima.

II. DO DIREITO

1. DA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. . VIII.

A pretensão do Autor está em conformidade com Código de Defesa do Consumidor. Não gerou qualquer compra, despesa ou ato que provocasse aplicação de multa, iof, ou demais encargos. Não praticou o consumo indicado pelo Réu.

Os princípios que regem a relação contratual consumerista buscam a garantia da idoneidade negocial antes, durante e após a formação e cumprimento do contrato, permitindo, assim, a possibilidade de discussão dos termos do negócio jurídico após o seu integral cumprimento.

O artigo 6º. VIII prevê a inversão do ônus da prova, norma presentemente invocada para demonstrar a impropriedade da cobrança. Não ocorreram as despesas, solicitações de cartões e demais reflexos cobrados pelo Réu, sendo indevido o débito apontado e, portanto, inexigível, devendo ser desconstituída a dívida, e consequentemente, a cobrança do Autor.

2. DA AUSÊNCIA DE MORA

O Autor não está em mora, vez que esta consubstancia-se por um descumprimento de uma obrigação. E por não estar inadimplente não há o que se penalizado em mora com as consequências de multas, iof, e demais reflexos impostos pelo Réu, como previsto nos artigos 394 e 396 do C.Civil.

Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Desta forma, uma vez inexistindo a obrigação principal, inexistem as obrigações acessórias decorrentes destas, devendo ser reconhecido o adimplemento do Autor em suas aquisições exclusivas por meio dos únicos dois (2) cartões que usou e recebeu.

3. DO DANO MORAL

O dano moral foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro em diversos diplomas, objetivando a inequívoca reparação em caso de violação. Na Carta Magna têm-se o Art. , X:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O mesmo direito está inserido no Código de Defesa do Consumidor, Art. , VI, comunicado com art. 14, bem como o Código Civil nos artigos 186 e seguintes, respectivamente.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador, os doutrinadores assim dispõem sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais:

O Ilustre Doutrinador SAVATIER define dano moral como:

“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc...” (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Ed.Forense,RJ, 1989).

Quando se pleiteia a indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Busca-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento.

A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sintagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc. ”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).

A questão maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O Autor em vem passado por incontáveis dissabores desde outubro de 2017. Foram inúmeras as tentativas de resolução dos problemas provocados exclusivamente pelo Réu, único que detém o controle de lançamento de compras, assim como os mecanismos para emissão, cancelamento ou vinculação de novos cartões ao contrato do Autor. O Réu jamais demonstrou qualquer interesse firme em solucionar os problemas, ao contrário, os agravou ao encaminhar indevidamente o nome do Autor para o cadastro de inadimplentes.

Ao incluir o nome do Autor no Cadastro de Inadimplentes, enquanto este buscava todas as formas para sanar o problema, além da conivência com as fraudes, o Réu praticou novo ato ilícito cobrando e acusando o Autor de inadimplente de obrigações que não eram suas. O Réu ao invés de barrar internamente as novas fraudes, corroborou emitindo novos cartões, até em favor de terceiros estranhos, vinculando-os ao contrato do Autor, prejudicou também o crédito financeiro do Autor na sociedade.

Não pairam dúvidas que o Réu agiu de forma ardilosa e sórdida, pois ao mesmo tempo em que prometia soluções, levou o nome do Autor inscrição no cadastro de inadimplente. A primeira inscrição se deu em 22/dez/2017, logo após o Autor ter demonstrado sua boa-fé ao devolver o valor de R$ 3.000,00 depositado pelo Réu indevidamente em sua conta bancária do Banco Bradesco, além de permanecerem pendentes as respostas dos inúmeros nos quais o Autor requeria a solução e fim das comprar fraudulentas.

Os danos morais sofridos pelo Autor estão consubstanciados na inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, ainda mais em razão de débitos indevidos, diante da inequívoca comprovação das compras fraudulentas, inclusive de terceiros, para quem jamais solicitado cartão adicional (Simone Toth e Silv, desconhecida), tudo tempestivamente reclamado.

Ademais, ressalta-se que a o Réu possui responsabilidade objetiva, que não se exclui por eventual fraude de terceiro na contratação, risco inerente à atividade empresarial, refutada a tese de inadimplência, inadmissível a negativação indevida do nome, sem qualquer justificativa ou causa aceitável, o que vai além do mero aborrecimento, de modo que é patente o dano sofrido, portanto, têm-se que a indevida negativação constitui cristalino dano moral, como reconhece e preconiza a jurisprudência da E.Corte Bandeirante.

Ação indenizatória por danos morais. Ausente prova da contratação, inadimplência e evolução do débito de responsabilidade da autora. Documentos unilaterais contendo informações imprecisas ou impertinentes ao caso em concreto. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório de acordo com os critérios de prudência e razoabilidade. Recurso provido.” (TJSP Apelação nº 1022648-83.2016.8.26.0005, d.j. 21/05/2018).

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, sem prova da existência de relação negocial ou débito. Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido. Indevida negativação, que constituiu dano moral “in re ipsa”, pelo só fato da coisa, como já há muito tempo consolidado na jurisprudência. Hipótese que admite a fixação da condenação moral no valor de R$ 20.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido” (TJSP Apelação nº 1024110-10.2014.8.26.0405, d.j. 21/5/2018).

“RECURSO – Apelação – “Ação de indenização c/c tutela provisória de urgência” - Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Inadmissibilidade – Fraude na geração de boleto – Responsabilidade da Instituição financeira – Risco da atividade - Apelante que responde pelos serviços deficientemente prestados – Negativação indevida - Danos morais configurados – Recurso improvido.” (TJSP Apelação nº 1025763-50.2017.8.26.0564, d.j. 15/5/2018).

“AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação da existência de débito. Ônus probatório do fornecedor. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) está alicerçada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJSP -Apelação nº 1007359-79.2017.8.26.0004, d.j. 10/05/2018).

No caso do dano “in re ipsa”, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou o entendimento de que: "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral “in re ipsa”, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos":

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Agravo de Instrumento Nº 1.379.761 - SP (2011/0004318-8), d.j. 26/abr/2011).

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp Nº 851.522 SP, Rel.Min.Cesar Asfor Rocha).

Restou configurado o dano moral indenizável, decorrente da indevida inscrição do nome do Autor no cadastro de devedores inadimplentes, SERASA, por débitos que este jamais reconheceu/praticou. Neste sentido, a reparação moral devida apresenta natureza punitiva e compensatória, à maneira dos "punitive damages" norte-americanos, de onde proveio a influência do artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

Presentes neste caso o trinômio ato ilícito/nexo causal/prejuízo, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do “quantum” pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor.

MARIA HELENA DINIZ conclui: “Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine” (O Problema da Liquidação do Dano Moral e dos Critérios para a Fixação do “Quantum” Indenizatório. In: Atualidades Jurídicas 2, Ed.Saraiva 2001, p. 266/267).

Assim, pela ocorrência do trinômio ATO ILÍCITO/NEXO CAUSAL/PREJUÍZO, o Réu deve responder pela indenização por Dano Moral.

Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Autor, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimento e abalo moral. Deverá considerar a artimanha utilizada pelo Réu ao incluir o nome do Autor no cadastro de inadimplentes, enquanto mantinham ostensivamente tratativas de solução há tempos, devendo impor-se a devida e necessária condenação, com a fixação de indenização no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a Corte Superior - STJ. Vejamos:

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, sem prova da existência de relação negocial ou débito. Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido. Indevida negativação, que constituiu dano moral “in re ipsa”, pelo só fato da coisa, como já há muito tempo consolidado na jurisprudência. Hipótese que admite a fixação da condenação moral no valor de R$ 20.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido” (TJSP - Apelação nº 1024110-10.2014.8.26.0405, julgada em 21 de maio de 2018).

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O artigo 294 do CPC prevê a tutela provisória em urgência ou evidência, gênero, e no parágrafo único a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, como espécie, especificamente no art. 303. A possibilidade do juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela fina, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.’

E a antecipação de tutela está prevista no CDC.

Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

A tutela antecipada é a decisão provisória que satisfaz total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido e exige verossimilhança baseada em prova segura, inequívoca. A tutela antecipa os efeitos do provimento final, quais sejam, a obrigação de suspensão da cobrança e a exclusão do nome do Autor dos órgãos de crédito.

DA EXCLUSÃO DO SERASA.

O Autor está com seu nome incluso no cadastro de inadimplentes do ‘SERASA’ (cópia anexa), no campo ‘CRED CARTÃO’, o que o limita, senão o impede, de desenvolver sua vida econômico-financeira com plenitude, passando por inúmeros constrangimentos, seja para efetuar novos negócios, assim como ter seu crédito cortado.

A prova inequívoca é a prova robusta, consistente, que conduza um juízo de probabilidade. É prova com boa dose de credibilidade; mas não absoluta, irrefutável. É qualquer meio de prova, em geral documental, capaz de influir, positivamente, no convencimento do juiz, ou seja, prova suficiente para o surgimento do verossímil.

Verossimilhança é o juízo que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos: elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo Autor, obtida por meio dos documentos acostados aos autos, dos inúmeros protocolos de atendimento, todos infrutíferos, assim como por meio do protocolo de pedido de intervenção do PROCON, restando inequívoco a verossimilhança das alegações do Autor.

O perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil, semelhante ao de difícil reparação comparável ao periculum in mora ou risco de dano iminente das cautelares, está comprovado pelo apontamento explícito no documento emitido pelo SERASA, cujo acesso é de praxe dos estabelecimentos comerciais e financeiras.

Os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada estão inequivocamente presentes no processo em curso, ou seja, há prova inequívoca, robusta, idônea, consistente do direito do autor, constante dos documentos anexo, permitindo-se a esse MM.Juízo chegar a uma verdade provável sobre os fatos, relativa certeza quanto a esta verossimilhança.

A demora da prestação jurisdicional trará certamente prejuízos de difícil ou, quiçá, impossível reparação, restringindo o exercício de suas atividades pessoais e profissionais, lastreando seu pleito de antecipação por todos os documentos acostados aos autos.

O Autor não poderá esperar o julgamento definitivo da lide, para ver seu nome excluído dos órgãos de controle de crédito, sob pena de sério prejuízo material e moral insuscetíveis de recomposição.

Requer-se, desse modo, que seja, liminarmente, concedida a tutela cautelar na presente demanda, a fim de determinar a suspensão das cobranças provenientes do contrato que mantinha com o Réu por meio de dois cartões de crédito, determinando a imediata exclusão do nome do Autor dos órgãos de crédito.

III. DOS PEDIDOS.

Em face de todo o exposto, requer, se digne Vossa Excelência de:

a) DETERMINAR, a imediata exclusão do nome do Autor de qualquer órgão que represente restrição a seu crédito, SERASA, SPC SCI e serviços similares, inclusive eventual protesto de título, em razão do débito ora discutido, até ulterior deliberação (STJ - AgRg no REsp 932467-RS – j. 08/02/2011);

b) CONCEDER, inaudita altera pars, os efeitos da antecipação da tutela, nos termos do art. 303 do CPC c/c artigo 84 do CDC, para o fim de suspender a cobrança do valor de R$ 2.763,00;

c) Determinar a citação do Réu, para oferecer resposta no prazo legal, se assim o quiser;

d) JULGAR PROCEDENTE a presente demanda, afastando em definitivo a cobrança no valor de R$ 2.763,00, por se tratar de valores decorrentes de fraude ao qual o Autor fora vítima por culpa exclusiva do Réu, declarando desconstituído este débito;

e) JULGAR PROCEDENTE o pedido, condenando o Réu ao pagamento de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação de dano moral, causado ao Autor pelo injusto e imotivado cadastro negativo perante o SERASA;

f) Finalmente, condenar o Réu no pagamento das custas processuais e verbas de sucumbência, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. , inciso LV), pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC, art. 12, inciso VI), invocando o Art. 6. Inc. VIII do CDC (inversão do ônus da prova), oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, juntada posterior de documentos, exibição de novos documentos, e todas as demais provas que se fizerem necessárias à perfeita solução da lide, desde já requerido.

Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de maio de 2018.

Carilene Ribeiro Barreto

OAB/SP no.392.864

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais por Score Minorado Indevidamente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

Késsia Amaral Matos Massariol, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo de inicial de negativação indevida

Fernando Camilo Ramalho, Advogado
Modeloshá 3 anos

(Modelo) Obrigação de fazer c/c danos morais e c/c pedido liminar

Eder Silva, Advogado
Modeloshá 6 anos

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência

Nosso Acervo Jurídico, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação Anulatória de Protesto cumulado com Indenização por Danos Morais

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dra. parabéns pela peça.
E quanto ao item "f)" dos pedidos, nao está em desacordo com o Art. 55 da Lei 9099/95? continuar lendo

Bom dia Dhenner.

Obrigada pelo feedback.

Está Ação não foi proposta pelo Rito Especial da Lei 9.099/95, mas sim pelo Procedimento Comum - CPC, caso queira até poderá adaptar, mas não é o caso em tela.

Abraço. continuar lendo

Material muito bom e de grande valia. Obrigada! continuar lendo