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5 de Julho de 2022

Contrarrazões ao Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso Especial

Carilene Ribeiro Barreto, Advogado
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Recurso Especial no. xxxxx

XXXXXXXXXXX., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO MONITÓRIA, em face de XXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no§ 2º do Art. 1021 do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, suas apresentar suas Contrarrazões Ao Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso Especial, requerendo que, após as formalidades legais, seja recebida e regularmente processada, para fins de inadmitir o Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2018.

Carilene Ribeiro Barreto

OAB/SP no. 392.864


CONTRARRAZÕES AO AGRAVO CONTA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: XXXX

Recorrido: XXXXX.

Processo de origem: autos nº xxxxxxxxx, em trâmite na 6ª Vara Cível - Foro de Barueri.


EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Agravo Contra Despacho Denegatório em Recurso Especial, o qual fora inadmitido por não reunir os requisitos de admissibilidade, não restando comprovado a contrariedade a tratados ou lei federal ou negar-lhes vigência e ainda por não restar caracterizada a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv. Acórdãos recorrido e paradigma, conforme preconiza o Art. 105, III, a da Constituição Federal.

Irresignada a Recorrente persiste na alegação de que não restou efetivamente comprovado a sua qualidade de devedora do montante de R$ 27.436,93. Alegando por fim interpretação divergente em casos idênticos.

Inconformada pela negativa do seguimento do seu apelo excepcional a Recorrente alega por fim que o V. despacho denegatório, trata-se de mero despacho modelo, desprovido de qualquer fundamentação específica, razão pela qual deixa de impugnar especificamente todas as fundamentações da decisão. Eis a sínese.

II. PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INTERNO

É cediço que para o juízo de admissibilidade de qualquer modalidade recursal faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais o da regularidade formal. Esta constitui ônus implicado à parte de atacar os fundamentos do acórdão combatido e de expor as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão, observando-se a forma legal segundo a qual o recurso deve se revestir.

Tal exigência é comum a todas as espécies de recursos no processo civil, mormente quando se está a tratar de irresignação endereçada aos Tribunais Superiores, em face da natureza excepcional de ditos apelos extremos.

Tanto é assim que, em relação ao Agravo do art. 1.021, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 182, cujo enunciado é a afirmação da inviabilidade do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A mencionada regra também é de observância obrigatória no Agravo que impugna decisão que inadmite Recurso Especial e/ou Extraordinário, não sendo digno de acolhimento o recurso que deixa de refutar os fundamentos que serviram de base para o pronunciamento da inadmissibilidade no Tribunal a quo. Senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.489 - MS (2017/0312672-7), julgado em 07 de agosto de 2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante nada argumentou sobre a ausência de prequestionamento da matéria, ou seja, não demonstrou especificamente que a questão foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. A simples oposição de embargos de declaração, à época, não supria a falta de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.133 - SP (2015/0286291-5),julgado em 22 de março de 2018)

Ora, por simples análise no Agravo contrarrazoado resta claro que a Agravante limitou-se apenas e tão somente a repetir os argumentos deduzidos nas razões do recurso especial, sem contestar os motivos que levaram o Douto Presidente da Seção de Direito Privado da Egrégia Corte Bandeirante a negar seguimento ao apelo excepcional, quais sejam, a incidência da súmula nº 07 do STJ e a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.

Vejam Ínclitos julgadores, preferiu a recorrente afirmar que “data vênia, trata-se de nítido modelo carente de fundamentação...” ao invés de combater especificamente cada fundamentação do v. despacho denegatório.

Notem nobres Desembargadores que a Agravante praticamente reapresenta a minuta do Recurso Especial, com as mesmas alegações de inconformismo, desprovida de quaisquer fundamentações.

É notória que a Agravante nada mais pretende que o embaraço do processo, visto que claramente confessa seu inconformismo, buscando a reanalise das provas ao dispor: “Entretanto, não pode ser admitido que a juntada de vultosa documentação, 501/790 seja capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço como firmado pelas partes no contrato.”

Desse modo, por não ter a Agravante atacado especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida, não há que ser conhecido o Agravo interposto, em face da ausência de regularidade formal.

III. DO MÉRITO

Na hipótese remota de ultrapassada a preliminar arguida, também no mérito não merecem ser acolhidos os argumentos da Agravante, senão vejamos:

A decisão ora recorrida inadmitiu o Recurso Especial sob os seguintes fundamentos:

a) Não restou demonstrado a vulneração dos dispositivos arrolados (369 e 373 I do CPC), tendo em vista que as questões de fato e de direito foram atendidas pelo acórdão, portanto não houve configuração do cerceamento de defesa, item amplamente fundamentado em jurisprudência consolidada e ainda com Súmula da Corte Superior – STJ, analisar novamente as provas como pretende a Agravante implica no revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em face do enunciados das súmulas 7, do próprio STJ;

b) Não restou demonstrado a similitude de soluções com decisões judiciais diversas ente os acórdãos guerreados e o paradigma, o que foi fundamentado em diploma normativo, CPC, e com jurisprudência. Assim não existe similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma a autorizar a admissão do apelo extremo com base na alínea c do permissivo constitucional.

Conforme será adiante demonstrado, a r. decisão aplicou corretamente as disposições constitucionais e legais referentes ao recurso Especial, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Da ausência de demonstração de violação aos dispositivos arrolados (artigos 360 e 373, I do CPC)

No que tange a suposta alegação de violação aos dispositivos normativos a Agravante não logrou êxito em demonstrar tal vulneração, o Douto Relator constatou a ausência da demonstração de violação, apontando-a, e esclarecendo que a simples alegação de violação por si só não tem o condão de admitir apelo excepcional. Decisão acertada e amplamente fundamentada.

O que se verifica de forma clara e inequivocamente, inclusive a Agravante assim confessa é a pretensa e descabida reanalise das provas. “Entretanto, não pode ser admitido que a juntada de vultosa documentação, 501/790 seja capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço como firmado pelas partes no contrato.” Seu inconformismo é desguarnecido de qualquer fundamentação ou lastro legal, jamais devendo prosperar.

A jurisprudência da Corte Superior é inconteste, visto que encontra-se sumulada, no sentido de não se admitir a simples reanalise de provas em sede de Recurso Especial, conforme se depreende da Súmula 7 do STJ. É exatamente o que ocorre no presente caso, configurando verdadeiro atentado à dignidade da justiça.

Da ausência de similitude de soluções com decisões judiciais diversas ente os acórdãos guerreados e o paradigma

A Recorrente, além de alegar ofensa à disposição de lei federal, argumenta a ocorrência de divergência entre a interpretação dada ao acórdão recorrido com aquela dada por outro Tribunal Pátrio.

O recurso especial, interposto com fundamento na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da CR/88, exige, para comprovação do dissídio jurisprudencial, a observância dos requisitos previstos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º[1] do RISTJ.

In casu, com relação ao dissídio pretoriano, constata-se que a Recorrente não atentou para a exigência prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da legislação processual civil, mormente no que tange à necessidade da transcrição de trechos dos acórdãos e o consequente cotejo com a decisão recorrida, destacando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, limitando-se tão somente a apresentar quadro com a citação das emendas, sem de fato apontar a similitude.

Com efeito, a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma e a afirmação de que ocorreu divergência entre os arestos não delimita o cerne da impugnação e, por conseqüência, permite concluir pela inexistência do necessário cotejo analítico.

No escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, “... deve o recorrente prosseguir no cotejo analítico, transcrevendo trechos do voto do acórdão paradigma e trechos do voto do acórdão recorrido para, então, confrontá-los, demonstrando que foram adotadas teses opostas”. (in Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, 2006, p. 213).

Desse entendimento não discrepa a jurisprudência:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."(STJ, REsp 762.894/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.06.2008, DJe 04.08.2008).

Pelo exposto, requer o não conhecimento do presente recurso especial.

IV. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer digne-se Nobre Julgadores:

a) Que seja acolhida a preliminar suscitada, para que não seja conhecido o agravo interposto.

b) Na hipótese remota de ser conhecido o Agravo, requer que seja negado provimento ao mesmo, em face da inexistência de violação à legislação infraconstitucional ou de dissídio jurisprudencial, para que seja mantida incólume a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Requerente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2018.

Carilene Ribeiro Barreto

OAB/SP no. 392.864


[1] RISTJ - Art. 255, § 2º. Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

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Parabéns Doutora, ótimo trabalho.
Conteúdo bastante interessante e de grande ajuda. continuar lendo

Obrigado, belíssimo trabalha!!!! Parabéns ajuda muito✨💎 continuar lendo

parabéns. continuar lendo

Parabéns Doutora e muito obrigada pelo auxílio.
Excelente trabalho. continuar lendo